1. Objeto e Papel da Plataforma
A Afiancei (CNPJ nº 69.529.625/0001-41) é uma plataforma digital que atua exclusivamente como intermediadora tecnológica de financiamento coletivo por doação, conectando:
- Criadores: Pessoas físicas ou jurídicas que publicam campanhas lícitas para financiar causas sociais, projetos criativos, culturais, educacionais, comunitários ou iniciativas independentes.
- Apoiadores (Doadores): Pessoas físicas ou jurídicas que realizam contribuições financeiras voluntárias para apoiar as campanhas publicadas.
Atividades vedadas: Não são permitidas campanhas de investimento, oferta de participação societária ou valores mobiliários (equity crowdfunding), empréstimos ou promessas de rendimentos/juros, financiamento imobiliário, rifas/sorteios não autorizados, comércio eletrônico tradicional ou qualquer finalidade ilícita.
2. Natureza das Doações, Modalidades e Tributos
- Doação voluntária: Os apoios realizados na plataforma têm natureza jurídica de doação voluntária de fomento (Art. 538 do Código Civil), sem vínculo de compra e venda mercantil, pré-venda comercial ou retorno financeiro. Eventuais faixas de apoio (tiers) têm caráter simbólico de agradecimento e são de responsabilidade exclusiva do Criador.
- Modalidades de campanha:
- Meta Pontual: Arrecadação por doação única (PIX ou cartão), operando conforme a regra exibida na página da campanha (Flexível, em que o Criador recebe o valor líquido arrecadado independentemente da meta, ou Tudo-ou-Nada, condicionada ao atingimento da meta no prazo).
- Assinatura Recorrente: Apoio mensal contínuo, podendo ser cancelado a qualquer momento pelo Apoiador para interromper cobranças futuras, sem estorno de ciclos anteriores já liquidados e disponibilizados ao Criador.
- Obrigações tributárias: A declaração e o eventual recolhimento de tributos incidentes sobre os valores doados ou recebidos (como ITCMD estadual ou Imposto de Renda, conforme limites e regras da legislação vigente) cabem exclusivamente ao Criador e/ou ao Apoiador, sem responsabilidade tributária da Afiancei sobre o fato gerador da doação.
3. Taxa da Plataforma, Pagamentos e Saques
- Taxa única de 8%: Criar uma campanha é gratuito. Sobre cada apoio efetivamente pago (
Paid) incide a taxa padrão de intermediação de 8% (oito por cento) — salvo condição específica acordada na campanha —, destinada a cobrir a infraestrutura tecnológica e custos operacionais. - Processamento e repasses: Os pagamentos são processados por instituição de pagamento parceira homologada (InfinitePay). O saldo líquido fica vinculado à conta do Criador na plataforma e é transferido via PIX mediante solicitação no painel, sujeito aos prazos de compensação financeira e à validação antifraude e cadastral.
4. Cancelamento e Estorno
- Arrependimento em até 7 dias: O Apoiador pode solicitar o cancelamento e estorno da doação em até 7 (sete) dias corridos após a confirmação do pagamento pelo canal
contato@afiancei.com, desde que o valor correspondente ainda não tenha sido sacado pelo Criador (ou mediante retenção/compensação no saldo disponível da campanha). - Campanhas inviabilizadas: Em campanhas Tudo-ou-Nada que não atinjam a meta dentro do prazo, ou em campanhas canceladas preventivamente por fraude comprovada, os valores retidos e ainda não repassados ao Criador serão devolvidos aos respectivos Apoiadores.
5. Responsabilidades, Conduta e Sanções
- Responsabilidade do Criador: O Criador responde integral e exclusivamente pela veracidade das informações publicadas, execução do projeto, aplicação correta dos recursos, prestação de contas aos apoiadores e entrega de eventuais recompensas simbólicas, inexistindo responsabilidade solidária da Afiancei pelo êxito da campanha.
- Responsabilidade do Apoiador: Fornecer dados autênticos, utilizar apenas meios de pagamento próprios ou autorizados e abster-se de autofinanciamento simulado, fraude ou lavagem de dinheiro.
- Limites e medidas da Afiancei: A plataforma responde por falhas técnicas comprovadas de seu próprio serviço digital e observa o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) quanto a conteúdos de terceiros. Havendo indícios de fraude, ilegalidade ou violação destes Termos, a Afiancei poderá suspender campanhas, reter cautelarmente repasses e bloquear contas.
6. Atualizações, Suporte e Foro
- Estes Termos são versionados e podem ser atualizados a qualquer tempo. Novas versões entrarão em vigor mediante comunicação e registro de aceite na plataforma.
- Suporte e conciliação:
contato@afiancei.com. - Foro: Fica assegurado o foro do domicílio do usuário nas relações de consumo relativas ao serviço tecnológico da plataforma (CDC), aplicando-se as regras do Código de Processo Civil às demais controvérsias.